ADI que questiona número de conselheiros do TCM-SP deverá ser julgada em agosto

Está marcado para o próximo dia 2 de agosto, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4776 no Supremo Tribunal Federal em Brasília (DF). A ADI questiona dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que fixa em cinco, o número de conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP). Para a  Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon), que ajuizou a ação, o número correto, seguindo os preceitos da Constituição Federal, seria de sete conselheiros.

O SINDILEX também apóia a contenda. Segundo seu presidente Marcos Alcyr, “é de vital importância o que se discute na ADI 4776, que tem previsão de julgamento para agosto próximo. A Constituição Federal tem como princípio básico a constituição do colegiado de forma mista, de origem política e técnica. O TCMSP tem o colegiado constituído somente por conselheiros indicados politicamente, sendo o único Tribunal de Contas do Brasil que destoa dessa simetria prevista constitucionalmente”. A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) está como Amicus curiae da ação.

A associação aponta que a Súmula 653 do STF prevê que no Tribunal de Contas Estadual (TCE), composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo governador, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha. Por sua vez, o Tribunal de Contas da União (TCU) é composto por nove ministros, sendo seis escolhidos pelo Congresso Nacional e três pelo presidente da República, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao TCU.

Já a Constituição paulista estabelece que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo é integrado por três conselheiros indicados pela Câmara de Vereadores e dois pelo prefeito, sem destinar nenhuma vaga a auditores ou integrantes do Ministério Público. Na avaliação da Audicon, o TCM-SP deveria seguir o mesmo modelo dos tribunais estaduais, pois o artigo 75 da Constituição Federal prevê que as normas referentes ao TCU “aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios”.

A presidente do STF, Ministra Carmen Lúcia, pautou a ADI para julgamento previsto para o próximo dia 2. O relator da matéria é o Ministro Gilmar Mendes.

Acompanhe a tramitação da ADI 4776
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Leia a Súmula 653 do STF
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