Na noite da última terça-feira (27/09) foi realizada na sede do Sindilex uma Assembleia Geral Extraordinária que aprovou a proposta de acordo entre o Sindilex e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM/SP) sobre a contribuição sindical. A assembleia serviu de espaço para o debate de todos os itens que compõem o acordo e na votação os servidores presentes foram favoráveis ao conteúdo apresentado.

O recolhimento da contribuição sindical foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça. Porém, a Procuradoria do Município, que representa o TCM, entrou com petição solicitando o encaminhamento do processo à Justiça do Trabalho, onde se encontra “conclusos para sentença”. Como há uma grande possibilidade de que o juiz determine o recolhimento dos atrasados em uma única parcela, o Sindilex, visando minimizar o impacto da cobrança no salário dos servidores, decidiu por firmar um acordo onde o pagamento dos atrasados seja realizado em 17 parcelas, exceto no mês de março, quando será cobrado o imposto sindical do ano corrente. O primeiro desconto será realizado na folha de pagamento até o segundo mês subsequente ao da homologação. O acordo foi entregue em 28 de setembro, pelo presidente do Sindilex, Marcos Alcyr, à direção do TCM.

O Sindilex informa que a contribuição tem por base legal o disposto na CLT e, no caso específico dos servidores públicos, a Nota Técnica nº 36/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego. Quanto ao pagamento da contribuição pelos profissionais liberais, as Notas Técnicas 201/2009 e 021/2009, também do MTE, trazem o regramento de que estarão dispensados do pagamento da contribuição ao sindicato representante da categoria econômica (Sindilex), os profissionais que exerçam a respectiva profissão no âmbito de seu empregador público e que comprovem ter optado pelo pagamento da contribuição sindical à entidade representativa da profissão, desde que o valor pago seja sempre o mesmo – o correspondente a um dia de trabalho. Estarão dispensados também os advogados inscritos na OAB que comprovem o pagamento à Ordem, conforme legislação específica.

O acordo garante aos servidores do TCM que seus direitos e interesses profissionais, coletivos e individuais sejam respeitados. Neste contexto, é importante destacar que o Sindicato já intermediou diversas conquistas para os servidores, como os reajustes salariais, abono de final de ano, flexibilização do horário, dentre outras.