O Sindilex – Sindicato representante dos servidores da Câmara Municipal de São Paulo e do Tribunal de Contas – foi surpreendido pela aprovação rápida do Projeto de Lei 281/2013, de autoria da Mesa Diretora, publicado no Diário Oficial da Cidade do dia 04 de maio último, transformando 16 cargos de provimento por concurso público em 08 cargos de nomeação política.

Este Projeto de Lei foi aprovado em primeira votação nesta semana e passará por uma segunda votação na próxima semana.

A preocupação com este fato deriva da crescente e contínua dilapidação do corpo técnico da Câmara Municipal, cada vez minguando com constantes transformações de cargos como deste Projeto de Lei. O corpo estável deste Legislativo somava 687 cargos em 1981, passando a 500 em 2003, e atualmente chegando a apenas 469, pouco mais de 20% no universo de cerca de 2000 cargos existentes na Câmara Municipal paulistana.

O corpo técnico estável e concursado do Poder Legislativo é a única garantia da confiabilidade e continuidade dos trabalhos de interesse público maior da sociedade diante de mudanças políticas a cada legislatura. É notório o conhecimento de que cargos de livre indicação variam aos sabores do poder político do momento.

O concurso público na formação do quadro de servidores é a ferramenta mais democrática e transparente de preencher cargos, insubstituível na garantia da qualidade, segurança do trabalho e patrimônio do conhecimento de fato do serviço público, além de ser uma exigência da sociedade desde a Constituição de 1988.

Sindilex – Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de São Paulo e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo