Com intuito de cumprir a Constituição Federal e de padronizar a aplicação do limite remuneratório dos servidores da Câmara Legislativa de SP com o teto dos servidores do Executivo, a Mesa da Câmara Municipal edita Ato 1.228/13, publicado no DOC de 1º de maio (pg. 104) alterando dispositivos do Ato nº 1142/11, que regulamenta a aplicação do limite remuneratório constitucional no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, sendo revogada a Decisão de Mesa nº 1398/2012, uma vez que esta tratou de modo muito diferenciado o Legislativo do Executivo.

Esta decisão é relativa aos funcionários da CMSP, quanto aos funcionários do TCM/SP, esperamos que um ato semelhante seja criado o mais breve possível para estender este entendimento a este órgão.