O Sindilex impetrou, simultaneamente, medidas judiciais para receber as contribuições sindicais dos servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Na ação relativa ao recolhimento pela Câmara Municipal de São Paulo, tendo em vista o êxito no Tribunal de Justiça (TJ), chegou-se a um acordo com a direção da Casa para efetuar os recolhimentos, de forma parcelada, desde 2009.

No caso do Tribunal de Contas, como a decisão foi desfavorável a ação movida pelo Sindilex, não foi possível firmar acordo. Sendo assim, o processo continua em trâmite no âmbito do STJ para análise e decisão. Vale lembrar que o referido órgão tem decidido favoravelmente ao recolhimento da contribuição sindical.

No entanto, os servidores do TCM contribuem espontaneamente com a Taxa Assistencial de 2% sobre o salário que é aprovada anualmente em Assembleia. No caso de êxito no STJ (há jurisprudência favorável à tese da obrigatoriedade da contribuição sindical para todos os servidores públicos) a Taxa Assistencial, já paga pelos servidores do TCM, será descontada do montante devido como ocorreu com os servidores da CMSP.