Acompanhe aqui o andamento desta luta do Sindilex no âmbito judicial pelos direitos de servidores aposentados

09/04/2014 – Inclusão em pauta para 23/04/2014.

02/04/2014 – Julgamento da GIEP dos aposentados do TCM foi adiado novamente sem data prevista.

26/03/2014 – Julgamento da GIEP dos aposentados do TCM adiado para 02 de abril de 2014.

19/03/2014 – Após devolução da Procuradoria Geral de Justiça e encaminhado os autos para o Relator, estes foram incluídos para a pauta do dia
26.03.2014, para julgamento de mérito.

09/10/2013 – Foi expedido ofício em 09 de outubro de 2013 para que o TCM/SP preste informações, após os autos serão encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça, para manifestação.

31/07/2013 – Liminar negada. Em breve Julgamento do Mérito: O Tribunal de Justiça, em 31/07/2013, negou provimento ao Agravo Regimental que pleiteava liminar para modificar o cálculo da GIEP para efeito de aposentadoria da forma como foi concedida pelo TCM/SP. Resta, ainda, o julgamento do mérito, que, em tese, pode ser reconhecido. A liminar pleiteada em Mandado de Segurança objetivando o restabelecimento dos proventos dos aposentados pelo Tribunal de Contas, com a aplicação da média aritmética simples de 80% das maiores contribuições incidentes sobre a Gratificação de Incentivo à Produtividade e Desempenho GIEP ou alternativamente, que seja determinado o cálculo proporcional dos proventos na forma estabelecida pelo parágrafo único do artigo 16 do Decreto 46.861/05, foi indeferida, em decisão proferida pelo Desembargador Relator. O Escritório de advocacia contratado pelo Sindilex impetrou recurso de agravo para o pleno do órgão especial no último dia 28/06/2006, solicitando que a liminar seja concedida.

22/05/2013 – O Desembargador Relator do Mandado de Segurança entendeu ser necessária a juntada da cópia do ato impugnado, não bastando a publicação do mesmo. Já de posse deste documento, o Sindilex está providenciando sua juntada aos autos para prosseguimento da ação jurídica.

14/05/2013 – O SINDILEX impetrou Mandado de Segurança Coletivo em 14/05/2013 com intuito preservar direitos dos funcionários do TCM/SP que se aposentaram.