NÃO TOLERAMOS OS ATAQUES CONTRA SERVIDORES

Nós da diretoria do Sindilex, Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, vimos, por meio desta nota de repúdio, manifestar solidariedade a todos os servidores que foram duramente reprimidos e sofreram ataques e agressões no dia de hoje (14 de março de 2018), durante protesto na Câmara dos Vereadores de São Paulo.

Nós e todas as categorias estamos protestando, de forma legítima, contra as perdas de direitos previdenciários previstos na “reforma da Previdência” do prefeito João Dória (PSDB). O Projeto de Lei (PL) 621/2016 institui o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos do Município de São Paulo e aumenta a alíquota de arrecadação.

Os servidores que se manifestaram no entorno da Câmara foram abordados pela Guarda Civil Metropolitana (GCM) e pela Polícia Militar (PM) com bombas de gás lacrimogêneo e balas de borracha. Os que tiveram autorização para entrar e participar dos debates no Plenário da Câmara sofreram agressões físicas por causa da abordagem truculenta da PM e da GCM e ficaram feridos. Os servidores eram, em sua maioria, professores da rede municipal, categoria que está em greve desde o dia 8 de março.

Nós, Servidores Públicos, fomos aprovados em concurso. Temos direito a uma aposentadoria digna porque contribuímos durante toda nossa carreira no Serviço Público, em cumprimento com nossas obrigações. O projeto de Dória vai aumentar o desconto dos nossos salários e diminuir a contribuição da Prefeitura de 22% para 14%. Isso é inaceitável!

Defendemos os direitos dos servidores públicos da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas e de todo funcionalismo municipal por acreditar que destruir a carreira do servidor significa também destruir a entrega dos direitos previstos na Constituição, que só chegam aos cidadãos pelas mãos do servidor público.

O relator, vereador Caio Miranda Carneiro (PSB), conseguiu aprovação da matéria por 5 votos a 3, na Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo Municipal Paulistano. De acordo com o parecer final aprovado na CCJ, a alíquota aumentará de 11% para 14%, até o teto do regime geral, a partir daí a alíquota será de 19%.

Continuaremos vigilantes na luta contra aprovação do Projeto e não vamos aceitar violência e repressão por parte do Governo. Defender nossa aposentadoria é um direito e contamos com o apoio de todos os cidadãos paulistanos nessa luta!