O Sindilex buscou um novo e mais bem sucedido escritório para tratar de ações de interesse do sindicalizado.
O Escritório INNOCENTI Advogados Associados, que também atende a outras entidades de servidores públicos, irá propor ação coletiva para o Sindilex, representando a categoria, visando o reconhecimento do direito (i) de opção ao associado do SINDILEX e integrante do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, a migrar para o Regime de Previdência Complementar previsto na Lei Municipal n° 17.020/2018, a teor do disposto no § 16 do artigo 40 da Constituição Federal, na qualidade de Participante Ativo (com contrapartida do Patrocinador); com o pedido de (ii) aplicação do regime do Benefício Especial previsto na Lei Federal no 12.618/2012 e, de forma subsidiária, (iii) a devolução de parte das contribuições mensais efetuadas para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) durante todo o período contributivo até a data da efetiva alteração de regime.
Compareça ao novo Plantão Jurídico, dia 26 de setembro, das 12h00 às 14h00, na ASTCOM – Associação Servidores Tribunal de Contas, Rua Dr. Haberbeck Brandão, 127 – Vila Clementino.
Filiados do SINDILEX que optarem pela adesão à ação terão um valor diferenciado.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
. Procuração e contrato de prestação de serviços
. Cópia de RG e CPF
. Comprovante de endereço atualizado
. Holerites ou relação de contribuições recolhidas a partir de janeiro de 2019
Entre em contato com o Sindilex pelo telefone 3104-1023 ou envie e-mail para
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