Na visão do Sindilex e de vários Sindicatos, Federações e Confederações de servidores públicos, além da Pública – Central do Servidor, as medidas propostas no PLP 257/16 são medidas de ajuste neoliberal visando o controle de gasto, a redução do papel do Estado, o estímulo à privatização e, principalmente, visando o corte de direitos dos servidores públicos.
De autoria do Executivo Federal em parceria com os governos estaduais, o PLP 257/2016 estabelece regras impositivas como condição para que os Estados possam renegociar suas dívidas com a União.
Tais medidas lembram o conjunto de propostas encaminhado por Fernando Henrique Cardoso em 1997, que resultaram em um sucateamento sem precedentes da máquina pública e a supressão de vários direitos dos trabalhadores e servidores públicos.
Há, nesse projeto, a obrigação do Estado de cortar vários direitos dos servidores e dos militares durante dois anos, a fim de conseguir a renegociação das dívidas. O projeto será votado no dia 5 de junho.
Alguns dos itens do projeto:
1) aumenta a contribuição previdenciária de 11 para 14 por cento;
2) proíbe aumento de salário (inclusive de aposentados);
3) proíbe progressão na carreira;
4) proíbe concurso público e chamar os já aprovados;
5) incentivo a demissão voluntária;
6) limita os direitos dos servidores estaduais a, no máximo, o que tem o servidor federal no Regime Jurídico Único;
7) acaba com os quinquênios e anuênios;
8) acaba com licença prêmio;
9) proíbe receber em dinheiro as férias e as licenças não gozadas;
10) contratação só de terceirizados.
Desse modo, o Sindilex conclama todos os servidores da Câmara Municipal de São Paulo e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo a defenderem seus direitos e suas conquistas.
Venha conhecer o conteúdo desse projeto de lei e suas consequências para a nossa carreira de servidor público na plenária de esclarecimento. O deputado estadual Carlos Giannazi foi convidado e prestará esclarecimentos sobre o projeto.
Compareça! Faça valer seus direitos.
Dia: 30/05/2016
Hora: 19h
Palestrante: Deputado Estadual Carlos Giannazi
Local: Sindilex – Rua Japurá, 43, sobreloja – Bela Vista
