Pareceres Jurídicos

O Sindilex impetrou várias ações, coletivas e individuais, visando defender os interesses dos servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas. Veja a seguir a situação atualizada das ações judiciais do SINDILEX em andamento. Relatório de Ações - Fevereiro de 2024

O Sindilex possui sistema de consulta a processos judiciais. Ligue e informe-se sobre todos os processos que você impetrou. Consutas pelo telefone: (11) 3104.1023 ou por e-mail: sindilex@sindilex.org.br

O Sindilex, em parceria com outros Sindicatos, contratou Parecer Jurídico do escritório de advocacia Farág Advogados Associados a respeito da Reforma da Previdência Municipal (PL 621/2016).