Projetos seguem agora para aprovação dos Vereadores

No último dia 29 de abril, foram publicados no Diário Oficial da Cidade (DOC) três Projetos de Lei (PLs) de autoria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM/SP). Eles tratam da criação de cargos no TCM (01-00176/2015); da concessão do abono anual (01-00177/2015) e da instituição do auxílio-saúde (01-00178/2015) para os servidores do Tribunal.

O PL de concessão de abono anual diz que o valor deverá ser pago, desde que haja disponibilidade orçamentária, no mês de dezembro de cada ano.

O PL de auxílio financeiro para assistência médica fixa o valor máximo em 0,1 (um décimo) da maior referência do quadro pessoal do TCM/SP, o que atualmente equivale a R$ 1.659,00. O benefício terá caráter indenizatório e deverá ser gasto, exclusivamente, com planos ou seguros privados de assistência à saúde. São considerados beneficiários: cônjuge ou companheiro(a) que comprove união estável; filhos e enteados até 21 anos; filhos de qualquer idade, quando portadores de necessidades especiais; filhos solteiros com idade entre 21 e 24 anos, comprovadamente estudantes; genitores desde que comprovada a dependência econômica; menor sob tutela ou guarda judicial e irmão solteiro sem economia própria.

Por fim, o PL 01-00176/2015 trata da criação dois cargos de livre provimento para supervisor e coordenador de equipes, além de três cargos de Chefe de Unidade Técnica para atuarem no Núcleo de Tecnologia da Informação (NTI).

Vale ressaltar que tanto a concessão de abono anual e de auxílio-saúde serão estendidos a todos os servidores ativos e aos aposentados e pensionistas. A íntegra da publicação pode ser acessada na página 70 do Diário Oficial da Cidade, edição do dia 29/5.