Tendo expirado o prazo de 05 (cinco) anos do julgamento definitivo do processo dos reajustes quadrimestrais de 1995 a 1998, estão encerrados os pedidos de habilitação na Ação Coletiva nº 0415960-06.1999.8.26.0053, em trâmite perante 11ª Vara da fazenda Pública.

Em caso de dúvida, compareça aos nossos plantões jurídicos que acontecem todas as segundas quintas-feiras do mês no Sindilex e terceiras sextas-feiras do mês na Astcom.

Histórico

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de ação movida pelo Sindsep – Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo, entendeu que a Prefeitura do Município de São Paulo feriu o princípio da isonomia quando realizou a apuração das despesas de pessoal e da receita corrente líquida nos quadrimestres de 1995 a 1998.

Por conta disso, o Desembargador Antonio Rulli condenou a Prefeitura do Município de São Paulo ao pagamento e apostilamento dos reajustes quadrimestrais de 9,51 % para o quadrimestre de março a junho de 1995, 7,55% para o período de julho a outubro de 1995, 1,18% para novembro de 1997 a fevereiro de 1998, 1,10% para o quadrimestre de março a junho de 1998 com base na Lei 11.722/95, bem como a reincluir no cálculo dos padrões de vencimento, salário-família e esposa, dos percentuais de 2,37%, 4,67%, 4,67%, 2,32% e 1,76%, excluídos pelo art. 2º, da Lei n. 12.397/97.

O Desembargador entendeu, também, que a representação exercida pelo Sindsep inclui filiados e não filiados, na medida em que os interesses defendidos são coletivos e envolvem toda a categoria de servidores do município.