O jurídico do Sindilex ganhou liminares para 21 (vinte e um) dos 26 (vinte e seis) servidores que entraram com mandado de segurança contra o corte remuneratório imposto pelo Ato da Mesa nº 1.339/2016, restabelecendo-se os vencimentos dos mesmos.

Foram formados 6 (seis) grupos e apenas 1 (um) não obteve a liminar de imediato para a suspensão do corte remuneratório. Para esse grupo, o advogado apresentou Agravo Regimental visando nova análise do pedido de liminar. O julgamento do mencionado Agravo aconteceu no dia 21 de setembro último e foi dado provimento ao requerido.

“Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça estão formando opinião favorável aos servidores, tendo em vista que o Ato da Mesa nº 1.339/2016 não garantiu o direito prévio à ampla defesa e ao contraditório”, afirmou o advogado do Sindilex, Leonardo Mariano Braz.

Novos grupos estão em formação no Sindilex. Você que sofreu o corte remuneratório ainda pode ingressar com ação na Justiça. Dirija-se ao Sindilex portando RG, CPF e cópia dos 3 (três) últimos holerites (junho, julho e agosto). O custo da ação é de R$ 500,00 (quinhentos reais) por servidor.

O ideal é que seja respeitado o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança, iniciando-se a partir da notificação do servidor sobre o corte remuneratório.