No último dia 28 de junho, o Sindilex ganhou uma liminar contra a Prefeitura do Município de São Paulo, sobre o Decreto 58.169/2018, assinado pelo ex-prefeito da capital paulista, João Dória.
O normativo tem o objetivo reduzir a transparência dos atos da Prefeitura, em especial quanto à publicação de editais de licitação, contratos e aditamentos no Diário Oficial da Cidade de São Paulo. O decreto viola o princípio da publicidade e transparência prescritos no artigo 37 da Constituição, bem como ofende a Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011).
O propósito da liminar vai ao encontro dos princípios dessa gestão do Sindilex que tem atuado em prol da transparência, eficiência e efetividade dos órgãos públicos municipais.
Leia na íntegra o documento: https://bit.ly/2LgW3Xw
