SINDILEX participou da redação de Manifesto de Servidores do TCE-RJ

Em Assembleia realizada no Rio de Janeiro, no início de abril, Marcos Alcyr, presidente doSINDILEX, em companhia de Amauri Perusso, presidente da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC), discutiram com os servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Sindicato dos Servidores do TCE-RJ, os problemas ocasionados em decorrência do afastamento de seis membros, cinco presos e um foragido do País, por corrupção na aprovação de contas do então governador Sérgio Cabral, também preso no Complexo de Bangu, naquele estado.

Desta reunião foi lançado um manifesto cuja íntegra você acompanha a seguir:

MANIFESTO DOS SERVIDORES DO TCE-RJ

Em Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizada no dia 07 de abril de 2017, os servidores presentes aprovaram o seguinte MANIFESTO:

Nós, Servidores desta Corte, manifestamos nosso posicionamento em relação à grave crise moral que atingiu o Tribunal, a partir da revelação de condutas antirrepublicanas supostamente praticadas por aqueles que deveriam zelar, exemplarmente, pela preservação incólume da missão constitucional reservada a esta casa.

Sentimo-nos, assim, no dever de apresentar, por meio deste MANIFESTO, propostas que temos debatido já há algum tempo visando ao fortalecimento não só de nossa atividade de controle, como também dos valores éticos que devem ser observados no cumprimento de nossas atribuições institucionais:

1. Escolha de Conselheiros: entendemos que o atual modelo de escolha política dos membros deste Tribunal não pode mais prosperar. Refutamos qualquer indicação futura que se dê por critérios que não sejam objetivamente técnicos e sem respaldo nas condições exigidas pela Constituição Federal, especialmente quanto à reputação dos candidatos. Neste momento, compartilhamos da ideia de que todos os Conselheiros-Substitutos devem atuar no Plenário até a eventual vacância dos cargos dos titulares.

2. Independência do Corpo Técnico: entendemos ser fundamental que o Corpo Técnico do Tribunal exerça suas funções com independência e autonomia e sem ingerência do Corpo Deliberativo. Por isso, propomos:

a) Definição de critérios objetivos mínimos para a indicação do Secretário-Geral de Controle Externo;

b) Extinção de todos os cargos exclusivamente comissionados de livre nomeação (extraquadro) e devolução dos servidores requisitados aos respectivos órgãos de origem;

c) Redução da quantidade e dos valores dos cargos comissionados ocupados por servidores efetivos.

3. Aperfeiçoamento da atividade de controle: entendemos que o modelo de atuação do Tribunal necessita de ampla reformulação, a fim de que se garanta à sociedade um efetivo e regular controle da gestão de recursos públicos.

4. Transparência: defendemos a publicação ativa no portal eletrônico do TCE do inteiro teor de todas as análises processuais, inspeções e auditorias realizadas, bem como a criação de Súmulas de Jurisprudência.

Defendemos, ainda, a divulgação dos dados funcionais (nome, cargo, vínculo e lotação) de todos os servidores do Tribunal, inclusive daqueles lotados em gabinetes.

Por fim, em função da decisão de 07/04/2017 do STJ, que determinou o afastamento dos Conselheiros investigados no âmbito da Operação Quinto do Ouro por 180 dias, defendemos a exoneração dos servidores extraquadro ocupantes de cargos em seus gabinetes e a realocação dos servidores efetivos para a atividade-fim do Tribunal. E solicitamos a coparticipação do Sindicato na ação judicial já proposta pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (CONACATE) para o afastamento temporário dos membros e eventuais servidores envolvidos nesses lamentáveis acontecimentos recentemente noticiados, até que todos os fatos sejam devidamente apurados e esclarecidos.

Tais medidas têm por finalidade resguardar a própria atuação do Tribunal, sobre cuja atividade fiscalizadora e julgadora não deve pairar qualquer suspeição. O momento atual exige postura firme de todos aqueles que acreditam na missão desta casa, que jamais deve se afastar do interesse exclusivamente público.

Rio de Janeiro, 07 de abril de 2017
SINDICATO DOS SERVIDORES DO TCE-RJ