Considerando a preocupação manifestada em Sessão Ordinária realizada no dia 13 de agosto de 2014 sobre a necessidade de realização de concurso público no TCM, em virtude da flagrante falta de pessoal nos quadros de nossa instituição, ocasionando inclusive impedimento de realização de auditorias, fato este que será agravado pelas aposentadorias que acontecerão nesse e no próximo ano, o Sindilex solicitou, por meio de ofício, esclarecimentos ao Presidente da Comissão de Concurso, Conselheiro Roberto Braguim, sobre o atual estágio dedesenvolvimento do referido concurso, dada a expectativa de reunião administrativa enunciada na Sessão supracitada.
Tal solicitação se baseou na prerrogativa conferida pela Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que estabelece regras gerais para as negociações coletivas de sindicatos de servidores públicos.
O artigo 7º da Convenção reconhece o direito da participação dos sindicatos nas discussões acerca da elaboração dos concursos públicos, indicando os cargos de interesse, número de vagas a serem preenchidos, dentre outras situações que tratem diretamente das condições de trabalho dos servidores, tanto aqueles que já ocupam cargo, como aqueles que terão ingresso a partir do concurso.
Mais uma vez fica demonstrado que este Sindicato se mantém atento às demandas dos servidores, sendo a falta de funcionários uma de suas principais preocupações.
