Nos dias 13 e 14 de março último o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, declarou inconstitucional parte da Emenda Constitucional 62/2009, conhecida como Emenda dos Precatórios.

A decisão julgou como parcialmente procedente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, anulando artigos desta Emenda, também conhecida como a “PEC do Calote”, que tinha alterado profundamente de forma unilateral o regime constitucional de pagamento dos precatórios.
Após este julgamento alterações substanciais nos procedimentos foram constatadas. Confira aqui como era e como ficou.

No caso do prazo do pagamento dos precatórios vencidos (art. 97 do ADCT)

Como era: a Emenda previa a renegociação dos precatórios vencidos e não pagos até a data da promulgação da EC 62/2009 (art. 97 do ADCT, incluído pela própria Emenda). Isso quer dizer que os precatórios que estavam vencidos, mas não pagos pelas entidades federativas, poderiam ser parcelados e quitados em até 15 anos.

Como ficou após o julgamento pelo STF: o parcelamento em até 15 anos foi declarado inconstitucional, por violar a garantia do acesso à Justiça.

No caso do pagamento preferencial aos que tivessem completados 60 anos completos na data da expedição do precatório

Como era: Os pagamentos eram priorizados àqueles que tivessem 60 anos na data da expedição do precatório.

Como ficou: Haverá prioridade de pagamento também aos que completaram 60 anos ao longo do processo. O Ministro Ricardo Lewandowski considerou que excluir da preferência o sexagenário que completa a idade ao longo do processo ofende a isonomia, a dignidade da pessoa humana e a proteção aos idosos, assegurados constitucionalmente.

No caso da compensação automática dos débitos (art.100, § 9º)

Como era: A Emenda Constitucional garantia a compensação automática dos débitos inscritos em dívida ativa, independentemente da concordância do credor. Então se o cidadão tem débitos com a Prefeitura, por exemplo, o Estado poderia descontar a dívida do valor do precatório a ser pago, sem a concordância do cidadão.

Como ficou: foi declarada nula a regra de compensação automática do valor do precatório. O STF considerou que essa situação traria uma excessiva prerrogativa do Estado em detrimento do cidadão.

No caso da venda de precatórios a terceiros (art.100, § 13)

Como era: A Emenda previu a possibilidade de cessão de créditos decorrentes de precatórios, independentemente de concordância do poder público. Isto quer dizer que o credor podia “vender” o precatório, bastando que houvesse a comunicação à Fazenda Pública (§ 14).

Como ficou: Continua a possibilidade de cessão de precatórios a terceiros, independentemente de autorização;

No caso do “leilão” de precatórios (§ 9º, art. 97 do ADCT)

Como era: A Emenda 62/2009 previu “leilão” de precatórios como forma de estimular a quitação de precatórios vencidos, permitindo que o poder público realizasse esses leilões. Considerava-se vencedor o credor que aceitasse o maior deságio (desconto) no valor do precatório.

Como ficou: Foi considerada inconstitucional a regra do leilão de precatórios, juntamente como todo o sistema de transição instituído pela EC nº 62/2009, constante do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

No caso da caderneta de poupança ser o índice de valorização dos precatórios

Como era: A caderneta de poupança era usado como taxa de correção monetária dos precatórios.

Como ficou: Foi declarado inconstitucional a expressão que estabelecia a correção dos valores dos precatórios com base na valorização das cadernetas de poupança, por entender que esse índice não é suficiente para recompor as perdas inflacionárias.