No dia 31 de agosto de 2016 o Tribunal de Contas do Município de São Paulo publicou a Resolução nº 05/2016, que dispõe sobre o acesso às informações dos processos em tramitação, determinando que serão disponibilizadas, no site do TCM/SP, as informações relativas aos procedimentos fiscalizatórios em curso, bem como os documentos que os integram (observadas as disposições de Resolução específica), a partir de janeiro de 2017.

A Resolução também determina que a resposta do(s) interessado(s), será publicada assim que esgotado o prazo de 15 dias concedido para apresentação de defesa. E caso haja o pedido de dilação deste prazo, mesmo que deferido, não impedirá a divulgação no prazo estipulado.

O Sindilex demandou por diversas vezes a implantação dessa medida em prol da transparência e por isso parabeniza os Conselheiros pela louvável iniciativa. “A disponibilização de informações e a publicação dos relatórios de auditoria é uma forma de garantir a transparência e de melhorar a qualidade dos trabalhos. Também é uma importante medida para abrir um diálogo com a população, pois a sociedade civil não conhece bem o trabalho dos auditores e por isso tem dificuldades para avaliar a sua importância”, declarou o presidente do Sindilex e auditor do TCM, Marcos Alcyr.