O estatuto do Sindilex é um documento que regulamenta as atividades do Sindicato como representante legal dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, na defesa de seus direitos e interesses profissionais, coletivos e individuais. O estatuto também permite que o Sindicato promova
reivindicações junto às administrações das duas entidades e demais autoridades competentes, entre outras ações.
