As leis 16.936/2018 e 16.973/2018, que instituíram o auxílio-saúde na Câmara Municipal e no TCM, respectivamente, não contemplaram os aposentados.
Diante da negativa das direções das duas Casas no sentido de estender o Auxílio Saúde aos aposentados, o Sindilex impetrou a ação judicial no TJ-SP, 12ª Vara de Fazenda Pública – Processo nº 1015019-06.2019.8.26.0053. Tal ação chegou a receber o veredito favorável em primeira instância, porém, houve recurso da municipalidade e a decisão em segunda instância resultou contrária ao nosso pleito. Nessa linha de atuação jurídica, o Sindilex está entrando com recurso para modificar tal posição.
No campo da atuação sindical, o Sindilex promoveu, durante o ano de 2021, reuniões com os presidentes da Câmara e do TCM, os quais se mostraram dispostos a encaminhar projeto de lei estendendo o benefício do auxílio saúde aos aposentados.
No último dia do ano legislativo (17/12/21), a direção da Câmara estendeu o auxílio-saúde aos seus aposentados, através do substitutivo ao projeto de lei 101/2012, projeto que já se encontrava com tramitação adiantada, o que facilitou a aprovação relâmpago. Nesse substitutivo foram incluídas outras demandas dos servidores da Câmara Municipal.
Devido à rápida tramitação e aprovação e, sobretudo, devido a não transparência do conteúdo do substitutivo, não houve tempo hábil para a administração do TCM apresentar projeto de lei concedendo o mesmo benefício aos servidores aposentados do Tribunal, providências que a presidência desse órgão se mostrou disposta a efetivar.
Em 2022 o Sindilex continuará as tratativas junto à direção do Tribunal de Contas, visando à extensão do auxílio-saúde aos aposentados do TCM, juntamente com o reajuste de 2019, que os vereadores aprovaram aos servidores da CMSP mas não aprovaram aos servidores do TCMSP. Lutaremos também por outras demandas paradas, como a alteração dos nomes das carreiras, entre outras.
Inauguraremos o ano de 2022 realizando a primeira reunião coletiva com os aposentados do TCMSP, após o recesso, para ampliação dos diálogos e definições de estratégias e táticas com vistas à conquista de nossas demandas.
Faça valer seus direitos, participe!!!
