DOCSP de 20/03/2020 – Despacho do Prefeito autorizado a adesão do SAMPAPREV ao SPPREVCOM

DOCSP de 20/03/2020 – despacho do prefeito autorizado a adesão ao SPPREVCOM

 SEI 6310.2019/0000427-7 – PMSP – Câmara Municipal – TCM e SP-PREVCOM – Termo de Compromisso. Plano de Benefícios Complementares. Lei Municipal nº 17.020/18 – À vista dos elementos contidos no vertente processo, em especial as manifestações da Secretaria Municipal da Fazenda (doc 025473043 e 026991139), da Secretaria Municipal de Gestão (doc 025941175 e 026176844), da SP-PREVCOM (doc 025472884 e 026974306) e da Assessoria Jurídica deste Gabinete (doc 026755021 e 027057639), com fulcro no art. 13 da Lei Complementar nº 109/01, na Lei Complementar nº 108/01, no art. 4º a 23 da Lei Estadual nº 14.653/11 e na Lei Municipal nº 17.020/18, AUTORIZO a celebração de Termo de Compromisso com a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo – SP-PREVCOM, para fins de pactuar os procedimentos e padrões operacionais relativos à relação previdenciária estabelecida no Convênio de Adesão ao PLANO DE BENEFÍCIOS SP PREVIDÊNCIA (CNPB nº 2019.0038-56). – II – AUTORIZO, consequentemente, a emissão de nota de empenho onerando a dotação nº 28.13.09.271.3004.6.821.3.1.90.13.00. 00, no valor total de R$ 967.125,60 (novecentos e sessenta e sete mil e cento e vinte e cinco reais e sessenta centavos) em favor da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP-PREVCOM, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.401.381/0001-98, para fins de aporte a título de adiantamento de contribuições futuras.

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